O presidente Jair Bolsonaro sancionou o pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, para endurecer as leis penais e o processo penal.

A lei Nº 13.964 foi publicada no dia 24/12/2019 com vetos e entra em vigor dia 23 de janeiro de 2020.

Amplamente debatida por uma comissão de juristas coordenados pelo ministro Alexandre Moraes, do Supremo Tribunal Federal, e pelo Congresso Nacional, a lei traz diversas alterações.

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Assim como as demais Leis Penais, o estudo da Lei nº 11.340/2006 deverá ser realizado com a Legislação pertinente, Constituição Federal, Código Penal e Processual Penal, bem como informativos e súmulas tanto do STJ quanto do STF.

Lembrando que a Constituição Federal é a base de todo o ordenamento jurídico, pois todas as demais leis devem ter o seu fundamento de validade na Carta Magna, ou seja, é de estudo e acompanhamento obrigatório.

Superada as principais indicações legislativas necessárias ao estudo da matéria, passamos a analisar do estudo em epígrafe.

Com o elevado índice de infrações penais cometidas no Brasil, onde cada crime tratava‑se de uma categoria, idoso, adolescentes, meio ambiente, trânsito, crimes hediondos, consumidor, houve a necessidade da criação de uma legislação específica para cada tipo de categoria de crimes que cresciam ano após ano. Uma dessas leis foi a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha que veio tratar da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Esta Lei foi criada com o intuito de coibir, proibir, evitar o cometimento da violência contra a mulher no ambiente doméstico e familiar. Como mencionado acima, toda lei deve possuir seu fundamento de validade na Constituição Federal, por isso, ao analisarmos a lei fundamental, encontramos a preocupação do constituinte em proteger a família, bem como coibir a violência no âmbito de suas relações. Porém, a responsabilidade do Estado em coibir esta violência, não se restringe apenas no âmbito do território nacional, pois, o Brasil é signatário de vários tratados, convenções internacionais, tornando‑se obrigado perante a comunidade internacional.

Para saber mais sobre a Lei Maria da Penha, preparamos esse artigo, espero que goste.

Boa leitura!

Foi publicado no dia 20 de fevereiro de 2020 o edital para Prefeitura de Goiânia – GO com oferta de 1.531 vagas mais formação de cadastro reserva.

A banca responsável pela execução do concurso é o Centro de Seleção da Universidade Federal de Goiás - CS-UFG.

A remuneração base inicial dependendo da área/cargo vai de R$ 1.075,49 até R$ 3.453,93

Os cargos disponíveis são para várias áreas/cargos e a oferta é para diversos níveis de escolaridade, com diversas vagas para nível superior, médio, fundamental e fundamental incompleto.

As provas vão acontecer em datas diferentes, teremos provas nos dias 26/04, 03/05, 17/05 e 24/05.

Alguns cargos vão ter além da tradicional prova objetiva, prova discursiva, prova física e avaliação de títulos.

Para você ficar por dentro de todas as informações importantes do concurso, preparamos esse artigo, onde você vai ficar sabendo dos cargos, provas, datas, remunerações e tudo aquilo que é necessário para ser aprovado em uma das 1.531 vagas disponíveis.

Boa leitura.