No dia 28 de março de 2019 o Presidente Jair Bolsonaro autorizou a publicação do Decreto Nº 9.739/2019 onde:

 “Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, portanto, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal – SIORG”.

O Decreto Nº 9.739/2019 traz importantes mudanças no âmbito do Poder Executivo Federal, portanto, é importante lembrar que o decreto não se aplica aos Estados e aos Municípios e nem aos Poderes Judiciário e Legislativo.