O presidente Jair Bolsonaro sancionou o pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, para endurecer as leis penais e o processo penal.

A lei Nº 13.964 foi publicada no dia 24/12/2019 com vetos e entra em vigor dia 23 de janeiro de 2020.

Amplamente debatida por uma comissão de juristas coordenados pelo ministro Alexandre Moraes, do Supremo Tribunal Federal, e pelo Congresso Nacional, a lei traz diversas alterações.

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